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Presidente da Câmara cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal

Presidente da Câmara cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal

Nacional

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de …

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Via: rondoniagora

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