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Governo de RO tem 90 dias para apresentar plano de reestruturação de delegacia da mulher na capital

Governo de RO tem 90 dias para apresentar plano de reestruturação de delegacia da mulher na capital

Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam), Porto Velho, Rondônia
Jheniffer Núbia/g1 RO
A Justiça de Rondônia determinou que o governo estadual apresente, em até 90 dias, um plano de reestruturação para a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Velho. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO).
➡️ Contexto: Atualmente, não existe na capital rondoniense uma delegacia com sede própria para o atendimento à mulher. Vítimas de violência doméstica e de outros crimes de gênero precisam buscar ajuda na Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp), localizada na Zona Leste da cidade.
Um relatório de vistoria realizado pelo Ministério Público apontou que a unidade contava com apenas seis policiais civis para administrar mais de 1,2 mil inquéritos em tramitação.
O documento também identificou que os atendimentos psicológico e social eram realizados por profissionais em regime de voluntariado informal, sem vínculo institucional ou remuneração do poder público. Além disso, foram constatadas limitações no espaço físico da delegacia e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Agora no g1
Agora no g1
Processo de 13 anos
A ação civil pública foi ajuizada em setembro de 2013. O objetivo era garantir melhorias na estrutura física da delegacia, recompor o quadro de servidores e implantar uma equipe multidisciplinar para oferecer atendimento humanizado e contínuo às vítimas.
Ao longo dos 13 anos de tramitação, foram realizadas tentativas de conciliação entre as partes. Segundo a sentença, houve acordos parciais emergenciais em 2014 e tratativas orçamentárias entre 2018 e 2023. No entanto, as deficiências estruturais e operacionais continuaram.
A decisão da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Capital reconheceu a deficiência grave e contínua na prestação dos serviços, apresentada pelo MP-RO. Ao analisar o caso, a juíza Maxulene de Sousa Freitas entendeu que as falhas representam uma omissão do poder público e comprometem direitos fundamentais relacionados à proteção, à segurança e à dignidade das mulheres.
Prazos e multas
O plano de atuação estrutural exigido pela Justiça deve conter medidas para reorganizar o atendimento, recompor o quadro de servidores e adequar a estrutura física do prédio. Caso o planejamento não seja apresentado dentro do prazo de 90 dias, o Estado poderá ser penalizado com multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil.
Durante o andamento do processo, o governo estadual alegou dificuldades orçamentárias e a necessidade de respeitar a separação dos poderes para justificar a ausência das medidas. Entretanto, segundo a decisão judicial, o Estado não apresentou os documentos solicitados para comprovar a alegada impossibilidade financeira.

Fonte: GI RO

Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam), Porto Velho, Rondônia
Jheniffer Núbia/g1 RO
A Justiça de Rondônia determinou que o governo estadual apresente, em até 90 dias, um plano de reestruturação para a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Velho. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO).
➡️ Contexto: Atualmente, não existe na capital rondoniense uma delegacia com sede própria para o atendimento à mulher. Vítimas de violência doméstica e de outros crimes de gênero precisam buscar ajuda na Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp), localizada na Zona Leste da cidade.
Um relatório de vistoria realizado pelo Ministério Público apontou que a unidade contava com apenas seis policiais civis para administrar mais de 1,2 mil inquéritos em tramitação.
O documento também identificou que os atendimentos psicológico e social eram realizados por profissionais em regime de voluntariado informal, sem vínculo institucional ou remuneração do poder público. Além disso, foram constatadas limitações no espaço físico da delegacia e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Agora no g1
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Processo de 13 anos
A ação civil pública foi ajuizada em setembro de 2013. O objetivo era garantir melhorias na estrutura física da delegacia, recompor o quadro de servidores e implantar uma equipe multidisciplinar para oferecer atendimento humanizado e contínuo às vítimas.
Ao longo dos 13 anos de tramitação, foram realizadas tentativas de conciliação entre as partes. Segundo a sentença, houve acordos parciais emergenciais em 2014 e tratativas orçamentárias entre 2018 e 2023. No entanto, as deficiências estruturais e operacionais continuaram.
A decisão da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Capital reconheceu a deficiência grave e contínua na prestação dos serviços, apresentada pelo MP-RO. Ao analisar o caso, a juíza Maxulene de Sousa Freitas entendeu que as falhas representam uma omissão do poder público e comprometem direitos fundamentais relacionados à proteção, à segurança e à dignidade das mulheres.
Prazos e multas
O plano de atuação estrutural exigido pela Justiça deve conter medidas para reorganizar o atendimento, recompor o quadro de servidores e adequar a estrutura física do prédio. Caso o planejamento não seja apresentado dentro do prazo de 90 dias, o Estado poderá ser penalizado com multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil.
Durante o andamento do processo, o governo estadual alegou dificuldades orçamentárias e a necessidade de respeitar a separação dos poderes para justificar a ausência das medidas. Entretanto, segundo a decisão judicial, o Estado não apresentou os documentos solicitados para comprovar a alegada impossibilidade financeira.

Via: florestanoticias

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