Justiça declara inconstitucional lei que concedia anistia a policiais militares de Rondônia
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Uma lei que concedia anistia a policiais militares punidos administrativamente por manifestações de pensamento, opinião ou posicionamento nos últimos cinco anos foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). …
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Via: rondoniagora
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