TJRO decide que ICMS compensado em acordo com Estado entra no cálculo de repasses aos municípios
Geral
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (21), que valores de ICMS efetivamente satisfeitos por meio de compensação em transações tributárias integram o cálculo da parcela c…
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Via: rondoniagora
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