TJRO mantém lei do auxílio-transporte, mas declara um artigo inconstitucional
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Na manhã desta segunda-feira (2), o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Estadual nº 243/1989, que trata do auxílio-transporte a servidores, em razão de vício de iniciativa e violaçã…
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Via: rondoniagora
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