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Assembleia garante retirada de pauta de julgamento e tramitação da ação contra lei que protege moradores da Resex Jaci-Paraná

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Política

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 0805034-60.2025.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que questiona a Lei Comp…

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Via: rondoniagora

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