STF invalida normas que subordinavam a Defensoria Pública do Acre ao governador
Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou partes da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinam a instituição ao governador e aumentam o prazo mínimo de exercício para a promoção de defensores. A decisão…
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Via: rondoniagora
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