TJRO declara inconstitucionalidade de lei que criou carteira de produtor rural
Geral
O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.036/2025, que instituiu a criação da Carteira de Identificação do Produtor Rural. A decisão foi tomada por maioria de votos durante o julgamento dest…
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Via: rondoniagora
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