Novas normas regulamentam transação tributária e ampliam transparência em Rondônia
Normas que regulamentam a transação tributária no âmbito estadual e estabelecem critérios mais técnicos e transparentes para a negociação de dívidas fiscais foram publicadas na sexta-feira (20) pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Trata-se da Portaria nº 182, de 7 de março de 2026, e da Portaria Conjunta nº 108, de 14 de março de 2026, editada em conjunto com a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
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Via: FLORESTA NOTICIAS
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